Legislações
DECRETO Nº 2.164/2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2024
Abre transposição de recursos na importância de R$ 23.670,49 ( VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
- a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberta transposição de recursos na importância de R$ 23.670,49 ( VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
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|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.2004 |
MANUTENCAO AGRICULTURA |
3.3.9.0.46 |
1500 |
115592 |
R$ 500,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1227 |
INCENTIVO EXPOSIÇÕES E FEIRAS COLONIAIS |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115192 |
R$ 1.490,20 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.2004 |
MANUTENCAO AGRICULTURA |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115591 |
R$ 500,00 |
|
5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
15.451.58.1524 |
REVITALIZAÇÃO PRAÇAS E ESPAÇO DE LAZER |
4.4.9.0.51 |
1500 |
115571 |
R$ 3.000,06 |
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5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
6.181.111.2526 |
MANUTENÇÃO/EXTENSÃO DO SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115900 |
R$ 518,00 |
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2 – GABINETE DO PREFEITO |
1 - GABINETE DO PREFEITO |
4.122.2.2002 |
MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO |
3.3.9.0.39 |
1500 |
208 |
R$ 85,26 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1126 |
INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL-BÔNUS RURAL |
3.3.5.0.41 |
1500 |
115187 |
R$ 135,60 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.2004 |
MANUTENCAO AGRICULTURA |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115591 |
R$ 3.213,27 |
|
6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE |
12.361.46.2033 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115830 |
R$ 5.625,00 |
|
6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE |
12.361.46.2033 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115830 |
R$ 4.103,10 |
|
7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
10.301.112.2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
3.3.9.0.46 |
1500 |
115675 |
R$ 4.500,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: |
R$ 23.670,49 |
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Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 21/12/2023, serão compensados através das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
4.122.101.2005 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SVT |
3.3.9.0.46 |
1500 |
115629 |
R$ 500,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1136 |
INCENTIVO MULTICULTURA |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115878 |
R$ 1.490,20 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1935 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
4.4.9.0.52 |
1500 |
115975 |
R$ 500,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1935 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
4.4.9.0.52 |
1500 |
115975 |
R$ 1.526,12 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1225 |
AUXILIO A AMPLIAÇÃO ELETRIFICAÇÃO RURAL |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115190 |
R$ 1.687,15 |
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5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
15.451.58.1019 |
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVE |
4.4.9.0.51 |
1500 |
115563 |
R$ 3.000,06 |
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5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
4.122.101.2005 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SVT |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115626 |
R$ 518,00 |
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2 – GABINETE DO PREFEITO |
2 - CONSELHOS MUNICIPAIS |
4.122.2.2503 |
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
3.3.9.0.14 |
1500 |
115427 |
R$ 85,26 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1136 |
INCENTIVO MULTICULTURA |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115878 |
R$ 135,60 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE |
12.361.47.2006 |
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115489 |
R$ 5.625,00 |
|
6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE |
12.361.47.2006 |
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115489 |
R$ 4.103,10 |
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7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
10.301.112.1132 |
PROGRAMA MAIS MEDICO |
3.3.9.0.93 |
1500 |
115669 |
R$ 4.500,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
R$ 23.670,49 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BROCHIER, 10/12/2024.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
