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Legislações

DECRETO Nº 2.167/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2024

Abre transposição de recursos na importância   de  R$ 355.576,52 ( TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO

  • a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberta transposição de recursos na importância de R$ 355.576,52 ( TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2536

ATENÇÃO BÁSICA- AGENTE COM.SAUDE-APS

3.1.9.0.11

1600

115922

R$ 16.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2534

ATENÇÃO BÁSICA-CAPITAÇÃO PONDERADA-APS

3.1.9.0.11

1600

115915

R$ 15.900,00

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.272.108.2404

PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS

3.1.9.0.01

1800

115891

R$ 12,44

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1031

CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTE

4.4.9.0.51

1500

115616

R$ 9.700,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.58.1029

PAVIMENTAÇÃO RUAS PERIMETRO URBANO

4.4.9.0.51

1500

115566

R$ 20.000,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.4.2.0.93

1500

11057

R$ 1.157,28

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.39

1500

208

R$ 145,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.39

1500

208

R$ 23,70

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.4.2.0.93

1500

11057

R$ 1.000,00

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2003

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SMAF

3.1.9.0.08

1500

115790

R$ 3.500,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.4.2.0.93

1500

11057

R$ 61.300,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.1.9.0.11

1500

201

R$ 6.178,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.2004

MANUTENCAO AGRICULTURA

3.1.9.0.11

1500

115584

R$ 9.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.1901

REFORMA DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

4.4.9.0.51

1500

115934

R$ 2.181,80

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1126

INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL-BÔNUS RURAL

3.3.5.0.41

1500

115187

R$ 1.604,67

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.105.2151

ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

3.2.9.0.21

1500

11059

R$ 13,63

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

4 - MERENDA ESCOLAR - NÃO COMPUTÁVEIS

12.361.47.2011

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -

3.3.9.0.30

1552

115853

R$ 10.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2529

MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRE ESCOLA

3.1.9.0.11

1540

115864

R$ 18.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.04

1540

115866

R$ 11.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.11

1540

115867

R$ 16.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2529

MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRE ESCOLA

3.1.9.0.11

1540

115864

R$ 12.500,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.361.47.2008

MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.0.11

1540

115509

R$ 12.500,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.11

1540

115867

R$ 76.700,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.16

1540

115869

R$ 5.250,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.365.47.2055

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE

3.3.9.0.39

1500

115543

R$ 17.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.365.47.2055

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE

3.3.9.0.46

1500

115541

R$ 4.410,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.1.9.0.16

1500

115829

R$ 2.500,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.1.9.0.04

1500

115683

R$ 3.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.1.9.0.11

1500

115671

R$ 19.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 355.576,52

 

Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso  III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL  21/12/2023, serão compensados através das seguintes reduções orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2534

ATENÇÃO BÁSICA-CAPITAÇÃO PONDERADA-APS

3.3.9.0.39

1600

115916

R$ 16.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.302.114.2111

ATENCAO A SAUDE POP MEDIA ALTA COMPLEXID

3.3.9.0.39

1600

115714

R$ 15.900,00

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

3.1.9.0.11

1802

115649

R$ 12,44

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

17.544.60.1921

PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

4.4.9.0.51

1500

115958

R$ 9.700,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.58.1221

PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO /CONTRIBUIÇÃO MELH

4.4.9.0.51

1500

115570

R$ 20.000,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.105.2151

ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

4.6.9.0.71

1500

11060

R$ 1.157,28

2 – GABINETE DO PREFEITO

2 - CONSELHOS MUNICIPAIS

8.122.2.2020

MANUTENCAO CONSELHO TUTELAR

3.1.9.0.11

1500

115017

R$ 145,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

2 - CONSELHOS MUNICIPAIS

8.122.2.2020

MANUTENCAO CONSELHO TUTELAR

3.1.9.0.11

1500

115017

R$ 23,70

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.3.9.0.47

1500

115453

R$ 1.000,00

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2003

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SMAF

3.3.9.0.30

1500

115800

R$ 3.500,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.3.9.0.47

1500

115453

R$ 60.300,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.5.9.0.91

1500

11054

R$ 1.000,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

3 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

4.122.2.2057

MANUTENÇÃO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.1.9.0.11

1500

115024

R$ 1.814,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

4 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

3.122.2.2080

MANUTENCAO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR

3.1.9.0.11

1500

115025

R$ 4.364,00

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.129.10.2516

MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.1.9.0.11

1500

115445

R$ 9.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

4 - MERENDA ESCOLAR - NÃO COMPUTÁVEIS

12.365.47.2011

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -

3.3.9.0.30

1500

115856

R$ 10.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.1529

MODERNIZAÇÃO AUDITORIO PROF WALTER NABI

3.3.9.0.39

1500

115871

R$ 2.181,80

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.2004

MANUTENCAO AGRICULTURA

3.3.9.0.30

1500

115589

R$ 1.604,67

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.105.2151

ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

4.6.9.0.71

1500

11060

R$ 13,63

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.361.47.2008

MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.1.13

1540

115507

R$ 2.035,89

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2529

MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRE ESCOLA

3.1.9.1.13

1540

115862

R$ 4.507,32

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.1.13

1540

115870

R$ 2.833,59

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.11

1540

115867

R$ 6.965,31

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.361.47.2008

MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.0.04

1540

115506

R$ 1.657,89

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.361.47.2008

MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.0.04

1540

115506

R$ 11.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.361.47.2008

MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.0.04

1540

115506

R$ 16.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2529

MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRE ESCOLA

3.1.9.0.04

1540

115863

R$ 25.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.04

1540

115866

R$ 76.700,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 - FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.04

1540

115866

R$ 5.250,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.365.47.2007

MANUTENCAO ENSINO INFANTIL- PRE-ESCOLA

3.1.9.0.11

1500

115501

R$ 17.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.47.2006

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.30

1500

115487

R$ 4.410,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.1.9.0.11

1500

115819

R$ 2.500,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.30

1500

115678

R$ 3.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.1.9.0.16

1500

115681

R$ 19.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 355.576,52

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BROCHIER, 16/12/2024.

 

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

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