Legislações
DECRETO Nº 2.170/2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2024
Abre Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 101.100,00 ( CENTO E UM MIL E CEM REAIS)para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
- A Lei Orçamentária Anual 1.880 de 21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor global de R$ 101.100,00 ( CENTO E UM MIL E CEM REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
1 – FPSM |
9.272.108.2404 |
PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS |
3.1.9.0.03 |
1800 |
115892 |
R$ 14.100,00 |
|
9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
1 – FPSM |
9.272.108.2404 |
PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS |
3.1.9.0.01 |
1800 |
115891 |
R$ 87.000,00 |
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: |
R$ 101.100,00 |
||||||
Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º, observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 21/12/2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício financeiro de 2023.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BROCHIER, 23/12/2024
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
