PORTARIA Nº 6845/2025

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 6845/2025

 

ESTABELECE AS FAIXAS SALARIAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA DO RPPS DE BROCHIER.

                                   

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, com base no art. 13, § 10º, da Lei 1.700, de 03 de abril de 2020, e a previsão do art. 13º, parágrafos 8º e 11º, da mesma lei e conforme o valor definido para o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pelo Decreto Federal nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024.

 

ESTABELECE as seguintes faixas de contribuição previdenciária progressiva para o RPPS de Brochier, a partir de 1º de janeiro de 2025:

 

FAIXA SALARIAL	ATIVOS  ALIQUOTA (%) Parágrafo 8º, do art. 13º	INATIVOS / PENSIONISTAS  ALIQUOTA  (%) - Parágrafo 11º,  do art. 13º
R$ 0,00 até R$ 1.518,00	9 %	ISENTO
R$ 1.518,01 até R$ 3.036,00	11 %	11 %
R$ 3.036,01 até R$ 4.554,00	12 %	12 %
R$ 4.554,01 até R$ 7.590,00	14 %	14 %
R$ 7.590,01 até R$ 15.180,00	14,5 %	14,5 %
R$ 15.180,01 até R$ 30.360,00	16,5 %	16,5 %
R$ 30.360,01 até R$ 60.720,00	19 %	19 %
R$ 60.720,01 até  ............	22 %	22 %

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE JANEIRO DE 2025.

 

                                                                JOSÉ HENRIQUE DAPPER

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

  ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda