Legislações
Lei nº 1.950/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 24 de março de 2025
LEI Nº 1.950, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.224, de 16 de novembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo aos CPMs das Escolas Municipais, visando mobilizar a comunidade escolar no combate à sonegação fiscal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.224, de 16 de novembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo aos CPMs (Círculos de Pais e Mestres) das Escolas Municipais, visando mobilizar a comunidade escolar no combate à sonegação fiscal, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...........................................................
“Art. 3º ...........................................................
...........................................................
§ 3º Para fins de obter a pontuação conforme disposto neste artigo, serão computados apenas os documentos fiscais que possuírem identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador.” (NR)
“Art. 4º ...............................................:
I – 1º Prêmio: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – 2º Prêmio: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III – 3º Prêmio: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
IV – revogado.
...........................................................” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:
| 4 | SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
| 3 | INDUSTRIA E COMERCIO |
| 23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 691 | PROMOÇÃO COMERCIAL |
| 96 | PROMOCAO DO COMERCIO |
| 2505 | NOTA FISCAL GAUCHA PIT-PARCERIA ESTADO |
| 3.3.3.9.0.31.00.00.00 | PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,DESP |
| 1500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| 0 | NÃO SE APLICA |
115612
- REDUZIDO DA DOTAÇÃO: 115612.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MARÇO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
