LEI Nº 1.951/2025

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 28 de março de 2025

LEI Nº  1.951, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

 

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, termo de fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Rincão dos Brochier e dá outras providências.

                         O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º  Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na conta bancária informada no plano de trabalho, ao Centro de Tradições Gaúchas Rincão dos Brochier, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 88.141.247/0001-79, com sede na Rua Pedro Kolling, 211 – Centro, Brochier / RS, CEP.: 95.790-000.

                        Art. 2º  O repasse financeiro autorizado no artigo 1º, terá como finalidade o custeio de banheiros químicos, pirâmides e toldos a serem utilizados no XXVIII Rodeio Criolo de Brochier, a ser realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de abril de 2025.

                        Art. 3º  As despesas da presente lei serão suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias, conforme quadro de detalhamento abaixo:

Órgão:	6	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Unidade:	5	CULTURA
Função:	13	CULTURA
Subfunção:	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	54	DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Proj./Atividade:	2016	MANUT.DE ATIVIDADES CULTURAIS
Elemento:	3.3.3.5.0.41.00.00.00	CONTRIBUIÇÕES
Recurso:	1500	Recursos não Vinculados de Impostos
Complemento:	0	NÃO SE APLICA
Valor:	R$	25.000,00

                        Art. 4º  Será celebrado com a entidade, termo de fomento, de acordo com a legislação vigente e o plano de trabalho anexo à presente Lei, desde já reconhecido como inexigível a realização de chamamento público para tal fim.

                        Art. 5º  A entidade beneficiada ficará obrigada a efetuar a competente Prestação de Contas dos recursos recebidos, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão dos objetos propostos nos Planos de Trabalhos.

                         Art. 6º  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MARÇO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda