Lei nº 1.957/2025

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Data de Publicação: 25 de abril de 2025

LEI Nº  1.957, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

       Altera a Lei nº 1.881, de 2024, que autoriza o Município de Brochier a conceder incentivo ao produtor rural visando a melhoria genética do gado leiteiro.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                         Art. 1º  A Lei nº 1.881, de 03 de janeiro de 2024, que autoriza o Município de Brochier a conceder incentivo ao produtor rural visando a melhoria genética do gado leiteiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                        “Art. 1º ..............................................

                        § 1º .....................................

                       § 2º Para efeito do parágrafo primeiro, será considerado produtor rural integrado de leite aquele que tem como atividade a produção comercial de leite, com venda habitual e periódica do produto para empresa beneficiadora; e, comoidade de lactação, as fêmeas que atingirem a idade mínima de 12 meses de vida, tomando como base o saldo de animais registrados junto ao sistema de defesa agropecuária da Inspetoria Veterinária, órgão ligado à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação.”   (NR)

                        ......................................................

                        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE ABRIL DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda