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Legislações

PORTARIA Nº 7101/2025


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 26 de agosto de 2025

PORTARIA Nº 7101/2025

 DISPENSA A SUPLENTE BEATRIZ KOPPE DE EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR.

                O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015 e Resolução do COMDICA nº 01/2023, DISPENSA a Senhora BEATRIZ KOPPE, de exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir de hoje, como SUPLENTE devido ao término das férias regulamentares da titular, Maria Solange Vieira de Vargas.

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE AGOSTO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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