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Legislações

PORTARIA Nº 7151/2025


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 10 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 7151/2025

DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITBI.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e com base no disposto na Lei Municipal nº 421, de 30 de dezembro de 1996, e no Decreto Municipal nº 2.245, de 31 de julho de 2025, DESIGNA, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores: ANÉSIO SILVIO SCHERER – Secretário Municipal de Administração e Fazenda; EMERSON ALEXANDRE KASPAR – Agente Fiscal; REMI ROBERTO BAUER – Agente Administrativo Auxiliar; VALÉRIA DE CAMPOS ÁVILA – Agente Administrativo; e o Engenheiro Civil ARTHUR GUILHERME FRITSCHER GRIESANG – CREA/RS 230280, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão para verificação do valor venal dos imóveis, com a devida avaliação imobiliária, para fins de apuração e lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE OUTUBRO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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