Lei nº1.856/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 18 de agosto de 2023

 

LEI Nº  1.856, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

 

      Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2023 em decorrência de situação de Emergência pelo evento adversor Estiagem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica Homologado o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2023, no valor global de R$ 15.668,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e oito reais), por meio do Decreto nº 1.987, de 30 de junho de 2023, que está em anexo e faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE AGOSTO DE 2023.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda