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Legislações

PORTARIA Nº 7219/2025


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 7219/2025

 APOSENTA A SERVIDORA CLAUDIANE MARIA GRIEBELER BRAUN, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

                    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 4.323/2025 da 1Doc e de conformidade com o que estabelece o artigo 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, à servidora CLAUDIANE MARIA GRIEBELER BRAUN, CPF 696.196-490-00, matrícula n.º 186, cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Nível “3”, Classe “F”, com 14 anuênios de 1% , 06 anuênios de 2% e 03 anuênios de 3% (totalizando um percentual de 35% em anuênios), Incorporação de 39,16666% de FG 1 de Direção de Escola, Estatutária, com 22 horas semanais, com proventos mensais integrais, observada a última remuneração, no valor de R$ 7.611,88 (Sete mil e seiscentos e onze reais com oitenta e oito centavos), com base no Art. 38, da Lei Complementar n.º 73 de 27/06/2025 – Lei dos Benefícios do RPPS e na Lei Complementar n.º 39, de 13/10/2014 – Plano de Carreira do Magistério Público de Brochier, a ser custeada pelo Fundo de Previdência Social do Município de Brochier – FAPS, com correção por paridade,  a contar de 23 de dezembro de 2025.

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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