PORTARIA Nº 7220/2025

---

Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 7220/2025

           DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Memorando nº 680/2025 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, requerido pelo então Secretário Sr. Ivan Motta Lopes, baseado na denúncia via Ouvidora Municipal sob número 050/2025 – Conduta de Funcionários, e nos termos dos artigos nº 166 e nº 176 da Lei Complementar nº 37/2014 – Regime Jurídico, DESIGNA à Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº 6919/2025, de 14/02/2025, para realizar Sindicância Investigatória, afim de averiguar sobre a possível infração pelo Servidor Valdeci Blanc, matrícula nº 323, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no cargo de Motorista, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições do servidor público, para que sejam apurados os fatos indicados: I – Se o investigado exerceu com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – Se o investigado observou as normas legais e regulamentares; III – Se o investigado manteve conduta compatível com a moralidade administrativa; IV – Se o Servidor observou as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas. Agindo assim, infringiu o Servidor, em tese, a tipificação dos incisos I, III, IX e XIV, do artigo 139, da Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância investigatória e será acompanhada dos autos referenciados. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 37, de 2014. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, podendo, inclusive, apurar outros fatos e/ou possíveis infrações não mencionadas. A determinação de intimação/notificação do servidor VALDECI BLANC, deve considerar sua lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no cargo de Motorista. Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda