Lei nº 2.005/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 3 de fevereiro de 2026

LEI Nº  2.005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

      Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, por auxílios e convênios, no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 866.194,55 (oitocentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Descrição
Orgão:	5	SECRETARIA MUN OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E TRÂNSITO
Unidade:	1	SECRETARIA DE VIAÇÃO E INTERIOR
Função:	15	URBANISMO
Sub-Função:	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:	101	CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
Proj/Atividade:	1120	MELHORIA DA FROTA
Elemento:	3.4.4.9.0.52.00.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso:	1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Complemento	0 – NÃO SE VINCULA
Reduzido	116567

                        Art. 2º  Servirá de cobertura para o crédito suplementar por auxílios e convênios aberto no art. 1º desta lei, o convênio Transferegov.br nº 988277/2025, que entre si, celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o Município de Brochier/RS, com a finalidade de aquisição de máquinas e equipamentos.

                        Art. 3º  A contrapartida indicada na clausula 6ª do convênios nº 988277/2025, de R$ 142.990,00 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais), terá a cobertura na seguinte dotação orçamentária:

Descrição
Orgão:	5	SECRETARIA MUN DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E TRÂNSITO
Unidade:	1	SECRETARIA DE VIAÇÃO E INTERIOR
Função:	15	URBANISMO
Sub-Função:	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:	101	CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
Proj/Atividade:	1120	MELHORIA DA FROTA
Elemento:	3.4.4.9.0.52.00.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso:	1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Complemento	0 – NÃO SE APLICA
Reduzido	115617

                   Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.

                        Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda