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Legislações

PORTARIA Nº 7393/2026


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 31 de março de 2026

PORTARIA Nº 7393/2026

REGULARIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS, COM BASE NA REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e considerando a necessidade de adequação funcional dos servidores públicos municipais pós-período de restrições da pandemia Covid-19, com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e o Decreto Municipal n° 2.481, de 26 de março 2026, que autoriza o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais ativos, para fins de aquisição de direitos estatutários referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, CONCEDE E REGULARIZA DE OFÍCIO ANUÊNIOS aos servidores conforme abaixo relacionados, a serem computados para todos os fins de direito a partir da data de início da vigência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026:

   NOME

ANUÊNIOS

ADRIANA BOCK

19

ALINE ELISABET GREEF GRÖSZ

05

ANDRÉA CRISTIANE SCHERER

23

ANELORI KELLER

21

ANGELITA M. SOUZA FINGER

19

BÁRBARA L. C. FERREIRA DA CRUZ

06

CARINE KLEIN FÜHR

07

CARINE MÜLLER KLEBER

10

CARINE MÜLLER KLEBER

14

CINARA DE OLIVEIRA MORENO

11

CÍNTIA MARTINS

07

CLAÚDIA VANDERLEIA DIESEL

13

CLÁUDIO LUÍS MACHADO

06

CLEIDI NARA KOCH SCHREINER

23

DAIANA TONIETTO

07

DANIELA MARIA KERBER

11

DÉLCIO VANILDO DE ANDRADE

11

DENISE DAIANE KUNZ

06

DENÍSE MARIZA SCHERER

14

DIANA CARINE KERBER

07

DIANE ROBERTA HAUPENTHAL

06

ÉBER GUSTAVO JUNG

22

ELISABETE C. MENEZES ROCHA

07

ELÓIDE TERESINHA DICKEL

17

EMERSON ALEXANDRE KASPAR

20

ERONIR CARVALHO SILVA

08

EVANDRO CARLOS PEREIRA

30

FABIANA CHERON SCHERER

09

FABIANI ALVES DA ROSA

06

FLAVIO NEIS

11

GABRIELA WILHELM

10

GLADES HELENA LAUERMANN

11

IOLANDA VARGAS KOCHENBORGER

20

IRLENE DEUNER

23

IZADORA BOHMGAHREN MOTTA

10

JENIFER LUÍSA HUMMES FETZNER

05

JOANA INÊS KLEIN

07

JOÃO BATISTA DA SILVA

13

JULIANA FÜHR

08

JUREMA DE LURDES SOUZA

10

LEANDRO REICHERT

13

LILIAN DA SILVA

11

LISMARA DE MELLO

11

LOURDES REGINA S. DE OLIVEIRA

11

LUANA ALIDA FELIN

09

LUCIANA DE BORBA

21

LUCIANA N. HAAS DE SOUZA

17

LUIZ FERNANDO KERBER

07

MARA ANA DA SILVA

12

MARCO VINÍCIUS DE OLIVEIRA

07

MARIA ELOCI DE AZEREDO

14

MARINÊS DA SILVA

17

MARISTELA PILGER MUSSKOPF

13

MARRIETE LUCAS MARQUES

MICHAEL DE SOUZA

14

10

NICOLI LIUSE SCHERER

05

PATRÍCIA MARIA SCHNEIDER

16

PAULO CLEOMAR DAHMER

24

PRISCILA DA SILVA ALVES

07

REMI ROBERTO BAUER

35

RENATO UBIRAJARA VIACAVA

35

RODRIGO JOSÉ MÜLLER

06

ROSÂNGELA DA SILVA

06

ROSANI S. ROSA DE ÁVILA

10

SABRINA LOPES STEIN

05

SIMONE TAMIRES VIEIRA

05

SUZANA JONER MENDEL

11

TATIANA E. DA COSTA FRANCO

11

VALDECI BLANC

18

VIVIANE CRISTINA C. NONNEMACHER

09

VOLNEI LUÍS HERZER

15

                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE MARÇO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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