LEI Nº 2.013/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 11 de maio de 2026

LEI Nº  2.013, DE 11 DE MAIO DE 2026.

      Autoriza a abertura de Crédito Especial, por auxílios e convênios, no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2026, por auxílios e convênios, no valor de R$ 98.166,66 (noventa e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

                        I -                   

Descrição
Orgão:	15	SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade:	8	DESPORTO
Função:	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função:	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:	103	DESPORTO COMUNITÁRIO
Proj/Atividade:	1944	ARQUIBANCADAS MODULARES AÇO - GINÁSIO MUNICIPAL
Elemento:	3.4.4.9.0.51.00.00.00	Obras e Instalações
Recurso:	1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Complemento	3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Reduzido	116652
Valor:	R$ 50.000,00

                         II –

Descrição
Orgão:	15	SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade:	8	DESPORTO
Função:	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função:	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:	103	DESPORTO COMUNITÁRIO
Proj/Atividade:	1944	ARQUIBANCADAS MODULARES AÇO - GINÁSIO MUNICIPAL
Elemento:	3.4.4.9.0.51.00.00.00	Obras e Instalações
Recurso:	2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Complemento	0 – NÃO SE APLICA
Valor:	R$ 48.166,66

                        Art. 2º  Servirá de cobertura para o crédito aberto no inciso I do art. 1º desta lei, o recurso de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente do convênio FPE nº 2557/2025 Emenda Parlamentar nº 1060, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer, e o Município de Brochier, objetivando a execução do projeto “Aquisição de Arquibancadas Modulares em Aço”, conforme Processo nº 24/2900-0000117-0.

                        Art. 3º  A contrapartida para o crédito aberto no inciso II do art. 1º desta lei, indicada na cláusula quinta do convênio FPE nº 2557/2025 Emenda Parlamentar nº 1060, de R$ R$ 48.166,66 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), terá a cobertura no superávit financeiro apurado no exercício de 2025.

                   Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.

                        Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE MAIO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda