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Legislações

PORTARIA Nº 7495/2026


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

PORTARIA Nº 7495/2026

                                              AMPLIA REGIME SUPLEMENTAR DA PROFESSORA MARRIETE LUCAS MARQUES.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, AMPLIA carga horária em regime suplantar da Professora MARRIETE LUCAS MARQUES, matrícula nº 489, para trabalhar em regime suplementar de mais 04 horas semanais, totalizando 16 horas semanais, baseado no Art. 32, inciso IV do Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei Complementar nº 39/2014) a serem cumpridas junto à SMECDT, desenvolvendo atividades técnico-pedagógicas e administrativas, auxiliando a SMECD e o Conselho Municipal de Educação nas demandas diárias envolvendo a rede municipal de ensino e as políticas públicas da Educação, visto que o setor teve a redução de carga horária de 08 horas da professora Simone Tamires Vieira, que atuava nestas funções, a contar de 1º de julho de 2026.

         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE JULHO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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