Legislações
DECRETO N°2647/2026 retificado
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 30 de setembro de 2026
DECRETO N°2647/2026 retificado
OBS: A íntegra do decreto segue em anexo.
DECRETO N°2647/2026 retificado
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