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Legislações

Portaria nº 06304/2023


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 18 de setembro de 2023

PORTARIA Nº6304/2023

 

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

     

                    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no Processo 2357/2023 encaminhado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito, requerido pela Municípe Ana Marlene de Vargas Kerber, e nos termos do artigo nº 176, da Lei Complementar n.º 37/2014 – Regime Jurídico, DESIGNA a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º Portaria n.º 5935/2022, de 27/09/2022, para realizar sindicância investigatória a fim averiguação sobre os fatos ocorridos na manhã de 29 de agosto de 2023, na Rua Germano Roberto Kniest, nº 182, quando se realizava uma manutenção da rede de água, resultando no acidente com o veículo da Sra. Ana Marlene de Vargas Kerber, que conduzia o veículo pela via e caiu no buraco que havia sido aberto para realizar a manutenção, segundo a mesma devido à falta de sinalização, ocasionando danos materiais. Fica fixado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos.

            

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE SETEMBRO DE 2023.

  

                                                                CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

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