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Receita Estadual disponibiliza lista de Devedores em Dívida Ativa de ICMS/IPVA
Categoria: Educação FiscalSecretarias: Administração e Fazenda
Departamentos: Tributário
Educação Fiscal
Data de Publicação: 22 de julho de 2026
Fonte: Sefaz RS
A Prefeitura de Brochier, por meio do Programa de Integração Tributária (PIT), em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e com base na INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 046/20 informa que já está disponível a consulta à lista de devedores inscritos em Dívida Ativa referentes ao ICMS e ao IPVA.
A ferramenta permite a consulta de débitos de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, por meio dos links abaixo:
CONSULTE AQUI PESSOAS JURÍDICAS
As dívidas são organizadas conforme a etapa da cobrança em que se encontram:
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Fase Administrativa: a dívida ainda está sendo cobrada pelo próprio Estado, sem processo na Justiça e sem contestação judicial do devedor.
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Fase Judicial: o Estado já entrou com uma ação na Justiça para cobrar a dívida, e o processo pode estar em diferentes etapas.
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Em Discussão Judicial: o devedor entrou na Justiça para contestar a cobrança, e a dívida está sendo discutida judicialmente, mesmo que a cobrança continue em andamento.
