33 ANOS DO ECA - Assegurando os direitos da criança e adolescente

Categoria: Conselho Tutelar
Secretarias: Saúde e Assistência Social
Data de Publicação: 13 de julho de 2023
Crédito da Matéria: Prefeitura de Brochier
Fotos: Prefeitura de Brochier

33 ANOS DO ECA - Assegurando os direitos da criança e adolescente

A Lei n. 8.069/1990 preconiza a doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes e estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

1 - Direitos;

Por essa lei, crianças e adolescentes têm o direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito e proteção garantidos em todo Brasil.

2 - Proteção contra crimes;

Negligenciar, discriminar, abusar, explorar sexualmente ou praticar violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes é crime!

E todos nós temos o dever de denunciar.

3 - Proteção especial;

O ECA prevê uma proteção especial destinada a crianças e adolescentes em situação de risco como as vítimas de violência sexual, de maus tratos e de trabalho infantil.

4 - Conselho Tutelar;

Os profissionais de saúde e educação têm obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar sobre crianças e adolescentes vítimas de violência. E esses profissionais devem dar prioridade absoluta no atendimento dessas crianças e adolescentes.

5 - Medidas socioeducativa

Ao adolescente que comete ato infracional podem ser aplicadas 6 medidas, que vão da advertência à internação em Centro de medida socioeducativa.

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