Programa de Recuperação Fiscal 2023

Secretarias: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 26 de setembro de 2023

A Prefeitura de Brochier lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, que permite aos contribuintes regularizar suas dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas. O Refis 2023 abrange todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura, ou através do portal de serviços da prefeitura, munido dos documentos pessoais, até o dia 20 de dezembro de 2023. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 48 vezes*, conforme as seguintes condições:

➡️Descontos de multas:
 100% independentemente da quantidade de parcelas;

➡️Descontos de juros:

• 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista;
• 75% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 6 vezes;
• 50% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 12 vezes;
• 25% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 24 vezes;
• 10% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 48 vezes;

O prefeito de Brochier, Clauro Josir de Carvalho, destaca que o Refis 2023 é uma oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o município e ajudarem a melhorar a arrecadação. “Sabemos que muitas pessoas ainda enfrentaram dificuldades financeiras por causa da pandemia e não conseguiram pagar suas contas em dia. Por isso, estamos oferecendo essa chance de regularização com descontos generosos, que beneficiam tanto o cidadão quanto a administração pública”, afirma.

A lei tem validade até 20 de dezembro de 2023 e, para ter direito, o contribuinte deve solicitar o parcelamento pelo link abaixo ou diretamente no setor tributário da Prefeitura de Brochier.

*O valor mínimo da parcela é de R$ 87,00