Lei Complementar nº 74/2025
Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 27 de junho de 2025
Cria cargos no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas e no quadro dos cargos de provimento efetivo instituído pela Lei Compl. nº 38, de 13/10/2014, Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos; altera a Lei nº 794, de 21/10/2002, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos serviços municipais; inclui meta no PPA 2022/2025 e na LDO/2025, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências.
