Lei nº 1.859/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 29 de setembro de 2023

LEI Nº  1.859, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

 

      Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 53.304,00 no Orçamento Anual de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 53.304,00 (cinquenta e três mil, trezentos e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

02 – Fundo Municipal da Saúde-Estado

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0113 – Saúde-Recurso Estadual

1896 – Aquisição de Cadeira Odontológica - Rede Bem Cuidar.

3.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 53.304,00

TOTAL: .................. R$ 53.304,00.

Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o recurso proveniente do Programa Rede Bem Cuidar para aquisição de Equipamentos, recebido no exercício anterior como superavit, e os rendimentos como maior arrecadação.

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda