Lei n° 1.813/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de outubro de 2022

LEI Nº 1.813, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 1.771, de 03 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.771, de 03 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................

“Art. 7º .................................................:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta porcento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

...........................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE OUTUBRO DE 2022.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda