Lei n°1.796/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de julho de 2022

 

LEI Nº 1.796, DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza a inclusão de elementos de despesa na LDO/2022, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 no Orçamento Anual de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2022, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme classificação orçamentária a seguir discriminada na respectiva dotação consignada no orçamento vigente:

I – 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.93-Indenizações e Restituições. ................... R$ 3.000,00;

TOTAL: .................. R$ 3.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

I - 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.33-Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 3.000,00;

TOTAL: .................. R$ 3.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE JULHO DE 2022.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda