Lei n°1.745/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de julho de 2021

 

LEI Nº 1.745, DE 19 DE JULHO DE 2021.

 

Altera a Lei nº 437, de 24 de março de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 437, de 24 de março de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................

“Art. 3º .................................................:

...........................................................

II - Dos prestadores de serviços públicos e privados:

a) um (01) representante das clínicas e serviços em saúde sediadas no Município.

.................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE JULHO DE 2021.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda