Lei n°1.632/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de agosto de 2018

LEI Nº 1.632, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 no Orçamento Anual de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

02 – Fundeb

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0047 – Ensino Regular

2008 – Manutenção do Fundeb

3.4.4.90.52.00.00.0031-Equipamento e Material Permanente ....... R$ 40.000,00

TOTAL: ...... R$ 40.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

06.02-12.365.0047.2008.3.3.1.90.13.00.00-0031 - Obrigações Patronais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE AGOSTO DE 2018.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda