Lei n°1.622/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de julho de 2018

LEI Nº 1.622, DE 20 DE JULHO DE 2018.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 47.671,98 no Orçamento Anual de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 47.671,98 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo 03 – Não Computáveis

12 – Educação

0361 – Ensino Fundamental

0047 – Ensino Regular

1248 – Apoio Financeiro - FNDE

3.3.3.90.30.00.00-1248 Material de Consumo ............................... R$ 10.000,00

3.3.3.90.39.00.00-1248-Outros Serviços Terceiros PJ ................... R$ 37.671,98 TOTAL: ................. R$ 47.671,98.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º desta lei, o Auxilio repassado pelo Governo Federal através da Resolução FNDE Nº 11/2018.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE JULHO DE 2018.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda