Lei n°1.606/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2018

LEI Nº 1.606, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera a Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “q”:

...........................................................

“Art. 4º ...............................................

§ 1º ...............................................:

...............................................

q) Serviços de Oficina Mecânica.

.................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2018.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda