Lei n°1.588/2017

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de novembro de 2017

LEI Nº 1.588, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Altera a Lei nº 808, de 23 de dezembro de 2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 808, de 23 de dezembro de 2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 839, de 18 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................................................

I - Um representante dos seguintes órgãos governamentais:

a) Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;

b) Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;

c) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito;

d) Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

II - Um representante das seguintes entidades não governamentais:

a) EMATER / ASCAR;

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brochier;

c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Brochier - CDL;

d) Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB;

e) Associação Comunitária Reunida de Linha Pinheiro Machado.

........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda