Lei n°1.553/2017

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de março de 2017

LEI Nº 1.553, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

 

Altera a Lei nº 1.079, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Brochier e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 49 da Lei nº 1.079, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Brochier e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 49. ................................................:

I - três (03) do setor industrial do Município;

II - um (01) do setor comercial do Município;

III - um (01) do setor de prestação de serviços do Município;

IV - um (01) da APECAVE (Associação de Produtores e Empacotadores de Carvão Vegetal);

V - um (01) representante da ASCAR/EMATER/RS;

VI - um (01) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas;

VII - revogado;

VIII - dois (02) representantes do Poder Executivo do Município.

.................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE MARÇO DE 2017.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda