Lei n°1.428/2014

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de abril de 2014

LEI Nº 1.428, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais, fixado para a legislatura 2013/2016 através da Lei nº 1.342, de 20 de agosto de 2012, revisado pela Lei nº 1.367, de 1º de abril de 2013, será revisto em 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de abril de 2014, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 899, de 19 de abril de 2004, face a revisão geral e anual concedida aos servidores municipais, ficando em R$ 5.093,38 (cinco mil e noventa e três reais e trinta e oito centavos) mensais.

Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE ABRIL DE 2014.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secretário Municipal Administração e Fazenda