Lei n°1.383/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de julho de 2013

VIDE LEI Nº 1.447/2014.

 

LEI Nº 1.383, DE 08 DE JULHO DE 2013.

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ......................................................................................

I - 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

.....................................................................................................

§ 1º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, assim como o coordenador, serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores de cargo de provimento efetivo.

.....................................................................................................

§ 4º-A O integrante com dedicação exclusiva não fará jus a gratificação prevista no § 4º deste artigo, cabendo-lhe entretanto a de coordenador, especificada no § 3º, na hipótese de ser nomeado para ocupar dita função.” (NR)

.....................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE JULHO DE 2013.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda