Lei n°1.304/2011

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de outubro de 2011

LEI Nº 1.304, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre o aumento real do Salário Básico Mensal dos ocupantes do Emprego de Agente Comunitário de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido um aumento real de 15% (quinze por cento) ao Salário Básico Mensal dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e provido mediante concurso público, criado pela Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. O aumento real previsto neste artigo não prejudica a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos do Município, concedido na forma da legislação vigente.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.03.10.301.0034.2202 – Programa PACS - Federal.

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 739.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de outubro de dois mil e onze.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE OUTUBRO DE 2011.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda