Lei n°1.259/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de junho de 2010

LEI Nº 1.259, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério do Esporte, visando a conclusão da quadra de esportes de Reta Grande, neste município de Brochier.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) de repasse da União Federal e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de contrapartida do Município.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2010, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2010, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

01 – SMDTIC

27 – Desporto e lazer

812 – Desporto comunitário

0103 – Desporto comunitário

1047 – Conclusão Quadra Esportes Escola Reta Grande

FONTE DE RECURSOS: 1

4.4.90.51-Obras e Instalações-820: .................................... R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1047

4.4.90.51-Obras e Instalações-821: .................................... R$ 97.500,00

TOTAL: ......................................... R$ 101.500,00

Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – transferência da União ................................................... R$ 97.500,00;

II – redução da seguinte dotação orçamentária:

08.01.27.812.0103.2023-3.3.90.39-810 ............................. R$ 4.000,00

TOTAL: ......................................... R$ 101.500,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JUNHO DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda