Lei n°1.256/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2010

REVOGADA PELA LEI Nº 1.489, DE 08 DE MAIO DE 2015.

LEI Nº 1.256, DE 28 DE MAIO DE 2010.

 

Altera a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 692, de 21 de maio de 2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 692, de 21 de maio de 2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a partir de 1º de junho de 2010, a título de remuneração, uma Gratificação mensal no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei nº 1.060, de 14 de setembro de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda