Lei n°1.247/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de abril de 2010

LEI Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2010.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 192.000,00 no Orçamento Anual de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2010, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal da Saúde - ASPS

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica Especial

1045 – Construção Unidade Básica de Saúde / Estado – Processo nº: 99431-20.00/09.5

FONTE DE RECURSOS: 40

4.4.90.51-Obras e Instalações: ................................. R$ 32.000,00

FONTE DE RECURSOS: 4303

4.4.90.51-Obras e Instalações: ................................. R$ 160.000,00

TOTAL: .............................. R$ 192.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul vinculado ao Processo nº 99431-20.00/09.5, Termo de Compromisso nº 028/2010, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); e a redução da dotação orçamentária abaixo elencada, para dar suporte à contrapartida do Município, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme segue:

07.01.10.301.0034.2017-3.3.90.30-711 – Material de Consumo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE ABRIL DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda