Lei n°1.210/2009

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de julho de 2009

LEI Nº 1.210, DE 21 DE JULHO DE 2009.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.400,00 no Orçamento Anual de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2009, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Saúde e Assistência Social

02 – Recursos Saúde -Estado

10 - Saude

301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Medica e Odontologica

1041 – Programa Município Resolve –Gestão SUS

3.3.90.30.00.4000- Material de Consumo............................................................... R$ 3.500,00

3.3.90.39.00.4000-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............................... R$ 1.400,00

4.4.90.52.00.4000-Equipamento e Material Permanente........................................ R$ 500,00

TOTAL: ................................................................................................................. R$ 5.400,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – Recurso Proveniente de Auxílios e Convênios – Município Resolve – Gestão SUS......................................................................................................................... R$ 5.400,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE JULHO DE 2009.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda