Lei n°1.162/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de julho de 2008

LEI Nº 1.162, DE 31 DE JULHO DE 2008.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Turismo – MTUR, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério do Turismo – MTUR, visando à Infra-Estrutura Turística – Pavimentação em Asfalto na Estrada Municipal de Linha Pinheiro Machado – 1ª Etapa.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), sendo R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) de repasse da União Federal e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de contrapartida do Município.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08.01.26.695.0094.1176 – Infra-Estrutura Turística-Pavimentação em Asfalto na Estrada Municipal de Linha Pinheiro Machado – 1ª Etapa

Obras e Instalações – recurso próprio ................................................................ R$ 25.000,00

Obras e Instalações – recurso União 1176 ....................................................... R$ 780.000,00

Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – transferência da União .............................................................................. R$ 780.000,00

II – redução das Seguintes Dotações Orçamentárias:

08.01.23.695.0094.1100-868 ...................................................................... R$ 13.000,00

05.01.26.782.0101.2005-528 ...................................................................... R$ 12.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE JULHO DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Esp., Tur., Ind. Comércio