Lei n°589/1999

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de setembro de 1999

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 589, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

Altera denominação de cargo do Quadro de Provimento em Comissão e de Função Gratificada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – O Cargo de Seção de Atendimento Médico e Odontológico, criado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Função Gratificada, passa ser SETOR, Padrão 2 – CC - dígito 2,0 - FG - dígito 0,80.

Art. 2^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE SETEMBRO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda