Lei n°534/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de julho de 1998

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 534, DE 31 DE JULHO DE 1998.

 

Dispõe sobre o pagamento, no valor de subsídio em parcela única, a servidor posto à disposição e investido no cargo de Secretário Municipal

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – O servidor da União, do Estado ou de outro Município que seja posto à disposição deste Município e investido no cargo de Secretário Municipal, será remunerado por uma das seguintes formas:

I – perceberá o valor do subsídio, fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração;

II – perceberá o subsídio fixado para o Secretário, deduzida a quantia que perceber no órgão cedente, se a cedência for sem prejuízo da remuneração;

III – nada perceberá do Município, se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for de valor igual ou superior ao valor do subsídio.

Art. 2^o – A despesa, quando houver, será atendida pela dotação orçamentária própria.

Art. 3^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de julho de 1998.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 25 da Lei 61/90 e suas alterações posteriores.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE JULHO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal