Legislações
Lei n°528/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de junho de 1998
LEI No 528, DE 22 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1o – É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a seguinte atividade:
-
07 -
Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
02 -
Fundo Municipal de Saúde
13 -
SAÚDE E SANEAMENTO
75 -
SAÚDE
428 -
Assistência Médica e Sanitária
2.023 -
Assistência Médica e Sanitária à população com recursos do FMS
3.1.1.1 -
Pessoal Civil .........................................
R$ 8.000,00
3.1.2.0 -
Material de Consumo.............................
R$ 8.000,00
3.1.3.2 -
Outros Serviços e Encargos...................
R$ 2.000,00
R$ 18.000,00
Art. 1o – É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a seguinte atividade:
-
2.023 -
Assistência Médica e Sanitária à População com recursos do FMS.
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
R$ 6.000,00
3.1.2.0 -
Material de Consumo
R$ 4.000,00
3.1.3.2 -
Outros Serviços e Encargos
R$ 2.000,00
3.2.3.3 -
Contribuições Correntes
R$ 6.000,00
R$ 18.000,00
-
Art. 2o – Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
- Recursos do Governo Federal, através do PAB – Piso de Atenção Básica................................................................ R$ 16.000,00
Redução da dotação orçamentária:
07.01-13754281.015 – 4.1.1.0 – 89........................ R$ 2.000,00
R$ 18.000,00
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JUNHO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
