Legislações
Lei n°509/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de março de 1998
LEI No 509, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, destinado ao FUNDAB e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1o - É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a seguinte atividade:
-
04.01 -
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.
04 -
AGRICULTURA.
14 -
PRODUÇÃO VEGETAL.
112 -
PROMOÇÃO AGRÁRIA.
2.022 -
Concessão de Financiamento para a Safra Agrícola - FUNDAB.
3.2.3.2 -
Subvenções Econômicas.
Art. 1o - É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), destinado a criar nova Unidade Orçamentária com a seguinte atividade:
-
04 -
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
02 -
FUNDAB
04 -
Agricultura
14 -
Produção Vegetal
112 -
Promoção Agrária
2.022 -
Concessão de Financiamento para a Safra Agrícola – FUNDAB
4.2.7.0-
Concessão de Empréstimo (Redação dada pela Lei 515, de 30 de março de 1998)
-
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.01-04181122.008 - 3.1.3.2 – 30.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE MARÇO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
