Lei n°488/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de dezembro de 1997

LEI N^o 488, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Altera dispositivos e acrescenta parágrafo da Lei nº 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores que trata sobre férias.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - Fica alterado a redação do artigo 102 da Lei n^o 62 de 30/04/1990, que passa ser a seguinte:

“Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo de férias, em um só período ou em 2 (dois) períodos iguais, nos dez meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.”

Art. 2^o - Fica alterado a redação do § 2^o do artigo 105, da Lei n^o 62 de 30/04/1990 que passa ser a seguinte:

“Art. 105 - ...

§ 1^o - ...

§ 2^o - O pagamento do acréscimo de 1/3 (um terço), referente a gratificação de férias, será sempre na folha do mês anterior ao início das mesmas ou na data em que o servidor entrar no gozo das férias.”

Art. 3^o - Fica acrescido parágrafo no artigo 105 da Lei n^o 62, de 30/04/1990, com a seguinte redação:

“§ 3^o - O pagamento da remuneração integral do período de férias, caso o servidor faça a opção pelo recebimento ao entrar no gozo das férias devidas, deverá ser requerido, por escrito e, num prazo de 5 (cinco) dias a autoridade competente terá de despachar com base nas informações da Secretaria Municipal da Fazenda, sobre as disponibilidades financeiras do Município para atender o que foi requerido pelo Servidor.”

Art. 4^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1^o de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE DEZEMBRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal