Lei n°428/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N⁰ 428, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997.

 

Altera o dispositivo da lei n^o 130, que criou o cargo de Assessor para Assuntos de Saúde e Assistência Social e coeficiente de remuneração.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica alterado o coeficiente de remuneração do cargo de Assessor para Assuntos de Saúde e Assistência Social, para o código Dígito Padrão 5 - coeficiente de remuneração 5 - FG 2,80.

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de fevereiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE FEVEREIRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal