Lei n°425/1997

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de janeiro de 1997

REVOGADA pela Lei 492, de 15 de dezembro de 1997.

 

LEI N^o 425, DE 27 DE JANEIRO DE 1997.

 

Altera a Tabela V, da Taxa de Serviços Urbanos, item II, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica alterado o item II, da tabela V, da Taxa de Serviços Urbanos do Código Tributário Municipal, Lei n^o 421, de 30 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:

“II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à LIMPEZA E CONSERVAÇÃO de logradouros.

VALORES EM UFIR

a) Nos logradouros pavimentados:

1 - Para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros por economia predial, observado o limite máximo de 100 (cem) UFIR’S......................................................................................... 20

2 - Para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia territorial, observado o limite máximo de 100 (cem) UFIR’S......................................................................................... 20

b) Nos logradouros sem pavimentação:

1 - Para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia predial, observado o limite máximo de 50 (cinqüenta) UFIR’S.......................................................................................... 10

2 - Para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia territorial, observado o limite máximo de 50 (cinqüenta) UFIR’S.......................................................................................... 10”

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1^o de janeiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 DE JANEIRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal