Lei n°618/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de maio de 2000

REVOGADA PELA LEI Nº 1.224, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

LEI Nº 618, DE 02 DE MAIO DE 2000.

 

Altera a redação de dispositivo do Art. 1º da Lei nº 591/99 que trata sobre o Programa de Estímulo aos CPMs das Escolas Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada a redação de dispositivo do artigo primeiro da Lei número quinhentos e noventa e um, de quatro de outubro de mil novecentos e noventa e nove, que trata sobre o programa de Estímulo aos CPMs (Círculos de Pais e Mestres) das Escolas Municipais, que passa ser a seguinte:

“Art. 1º - ......

“Art. 3º - ......

“Art. 4º - ......

“Art. 5º – Quando da apresentação dos documentos fiscais, estes serão identificados de modo a evitar sua reapresentação para a mesma promoção, podendo os mesmos documentos serem utilizados para a troca de cartelas de programas de incentivo a arrecadação e/ou de combate a sonegação fiscal instituídos pelo Município.”(NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE MAIO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Maria Goreti Campiol Neis

Secret. Mun. Educação e Cultura