Lei n°456/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de junho de 1997

Lei n^o 456, DE 02 DE JUNHO DE 1997.

 

Concede incentivo à empresa Comércio de Carvão Weschenfelder LTDA.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Comércio de Carvão Weschenfelder Ltda, com sede no distrito de Linha Pinheiro Machado.

Parágrafo Único - O incentivo consiste na concessão de 50% (Cinqüenta por cento) de desconto nos serviços de terraplanagem realizados, pelo Município, nas obras do pavilhão da empresa.

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE JUNHO DE 1997.

Lairton Erci PilgeR

Prefeito Municipal