Lei n°454/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de maio de 1997

LEI N⁰ 454, DE 19 DE MAIO DE 1997.

 

Autoriza doar a CRT materiais para infra- estrutura necessária para instalação de rádio monocanal em Holanda Alta.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - É o Município autorizado a doar a CRT - Companhia Rio Grandense de Telecomunicações, mediante Termo de Doação, materiais para infra-estrutura necessária para instalação de rádio monocanal, no enlace BROCHIER X HOLANDA ALTA.

Parágrafo Único - O Valor total dos materiais limitam-se a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Art. 2⁰ - As despesas decorrentes na aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

06.01-05.22.134 - 1.004 - 4.1.1.0 - Cód. 45.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE MAIO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal