Lei n°453/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de maio de 1997

LEI N⁰ 453, DE 19 DE MAIO DE 1997.

 

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir títulos de capitalização – OURO-CAP - do Banco do Brasil S.A .

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir Títulos de Capitalização - OURO-CAP, do Banco do Brasil S.A.

Art. 2⁰ - O Poder Executivo poderá adquirir os Títulos de Capitalização no valor mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3⁰ - Os Títulos de Capitalização serão adquiridos mensalmente pelo prazo de (1) um ano.

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE MAIO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal